PAGAMENTO E CONDIÇÕES DE VENDA: O arrematante efetuará o pagamento à vista.

Pagamento à vista: O depósito deve ser efetuado em até 24 hrs do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil (obtida através do Portal de Custas – Recolhimento e Depósitos do TJSP (link disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br)). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato nos autos, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC.

Pagamento parcelado: O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar, por escrito: (i) até o início do primeiro leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação atualizada; (ii) até o início do segundo leilão, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor da avaliação atualizada. Ficando esta forma de pagamento sujeito a apreciação do M.M Juiz da causa, (Art. 895, §1, §2, §4, §5, §6, §7, §8, e §9 do NCPC). Condições: depósito do sinal igual ao superior a 25% do valor do lance vencedor, no prazo de 24 hrs do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, (obtida através do Portal de Custas – Recolhimento e Depósitos do TJSP (link disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br)), e o restante em até 30 parcelas*, corrigidas mensalmente pelo índice do TJSP e garantido por caução idônea (no caso de bens móveis), e pela hipoteca do próprio bem (no caso de bens imóveis). Propostas contendo pagamento parcelado não suspenderá o leilão (NCPC § 6° do art. 895). Propostas de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

COMISSÃO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço. O depósito da comissão deverá ser feito no prazo de até 24 hrs do encerramento do leilão. Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para aplicação das medidas legais cabíveis. Se o credor optar pela não adjudicação (Art. 876 CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição de preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do leiloeiro, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado.

VALOR MÍNIMO DA VENDA DO BEM: No primeiro leilão, o valor mínimo para a venda do bem apregoado será o valor da avaliação judicial (fls.347/389) equivalente a R$ 1.087.000,00 (janeiro/2020), que, atualizado para o leilão, perfaz o montante de R$ 1.203.660,00. No segundo leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 60% do valor da avaliação judicial atualizada, equivalente a R$ 722.196,00. (Art. 891 do NCPC, Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação).

ÔNUS: Consta na referida matrícula R.07 – Alienação Fiduciária em favor do Banco do Brasil S/A; Av.09 – Ajuizamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial, autos nº 1003718-82.2015.8.26.0609 em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra/SP, movida pelo Banco Bradesco S/A; Av.10 – Penhora ref. Autos nº 1002256-90.2015.8.26.0609, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra/SP, movida pelo Banco do Brasil S/A; Av.11 – Penhora Exequenda; Av.12 – Indisponibilidade dos Bens ref. Autos nº 1001141-17.2017.5.02.0501, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, movida por Marco Aurélio de Almeida Santos; Av.13 – Indisponibilidade dos Bens ref. Autos nº 1001143-84.2017.5.02.0501, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, movida por Marcio Pires Gomes; Av.14 – Indisponibilidade dos Bens ref. Autos nº 1001141-17.2017.5.02.0501, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, movida por Marco Aurélio de Almeida Santos; Av.15 – Indisponibilidade dos Bens ref. Autos nº 1001144-69.2017.5.02.0501, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, movida por Daniel José dos Santos; Av.16 – Indisponibilidade dos Bens ref. Autos nº 1001136-92.2017.5.02.0501, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, movida por Dilson da Silva Pimenta; ; Av.17 – Indisponibilidade dos Bens ref. Autos nº 1000766-16.2017.5.02.0501, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP, movida por Rodrigo Pereira Ferreira; ; Av.18 – Indisponibilidade dos Bens ref. Autos nº 1000356-52.2017.5.02.0502, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, movida por Antonio Costa da Silva; Penhora no Rosto dos Autos ref. ao processo nº 1001122-08.2017.5.02.0502, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, movida por Marcelo Oliveira Prates. Existência de débitos tributários, Dívida Ativa/IPTU no valor de R$ 86.212,50, devidos a Municipalidade.