Descrição completa do lote:
BEM A SER PRACEADO: Casa com 176m² de área construída em terreno com 255m² - Jardim Presidente Dutra - Guarulhos / SP
IMÓVEL – “Um terreno, situado à Avenida Três, constituído pelo Lote nº 04 (quatro) da quadra G-1, do loteamento denominado Jardim Presidente Dutra, perímetro urbano deste Distrito, Município e Comarca de Guarulhos, medindo 11,50 metros de frente, para a Avenida Três, da frente aos fundos, do lado direito, 21,00 metros, do lado esquerdo 23,80 metros, nos fundos 11,70 metros, encerrando a área de 257,50 metros quadrados; Confrontando de ambos os lados e fundos com terrenos de propriedade de S/A Indústrias Reunidas F. Matarazzo, também compromissados a Karl Mehler”. Cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 092.22.02.0039.00.000.
Matriculado sob nº 70.430 do 2º CRI de Guarulhos/SP. Avaliação: R$ 614.000,00 (fls.144/148).
Localização do Imóvel: Rua Muritiba nº 214 – Jd. Presidente Dutra - Guarulhos/SP.
ÔNUS: Consta na referida matrícula Av.03 – Penhora Exequenda. Existência de débitos relativos ao IPTU/Dívida Ativa no valor de R$ 2.946,46 (Julho/2021), devidos à Municipalidade.
VALOR MÍNIMO DA VENDA DO BEM: No primeiro leilão, o valor mínimo para a venda do bem apregoado será o valor da avaliação judicial (fl.168) correspondente a R$ 614.000,00. No segundo leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 60% (sessenta) do valor da avaliação do bem, equivalente a R$ 368.400,00. (Art. 891 do NCPC, Parágrafo único. Considera-se lance vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação).
O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus ao interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação eletrônica.
OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais débitos sobre o imóvel e todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, tais como desocupação, imissão de posse, ITBI, certidões, registro e outras despesas pertinentes, correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos, conforme o art. 130, “caput” e parágrafo único do CTN, (que possuem natureza “propter rem”), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.
