Direitos sobre a Cota Parte de 10% da Nua Propriedade - Ouroeste / SP

Direitos sobre a Cota Parte de 10% da Nua Propriedade - Ouroeste / SP

Modalidade: Online
Local do leilão: Rua Alberto Afonso Martins nº 75 - Vila Mariana / SP.
Leilão: Judicial
Leiloeiro: Renan Augusto Fernandes Guimarães
ID: 1004
Data Abertura Fechamento
1º Leilão 24/11/21 às 16h00 26/11/21 às 16h00
2º Leilão 26/11/21 às 16h00 16/12/21 às 16h00

Lote 01 - Cota Parte 10% Imóvel - Quadra 33 Casa 14 - Ouroeste/SP

  • Processo:0000577-29.2020.8.26.0696
  • Vara:Vara Única de Ouroeste
  • Exequente:UNIÃO FEDERAL - PRFN
  • Executado:CLAUDOMIRO HORTÊNCIO

Descrição completa do lote:


LOTE 01 – Direitos sobre a Cota Parte de 10% da Nua Propriedade (Escritura Pública de Doação não Averbada na Matrícula). 

Localização do Bem: Quadra 33 Casa nº 14 – Centro – Ouroeste/SP.

IMÓVEL - “Unidade autônoma ou casa nº 14 (catorze), com a área construída de 85,00 metros quadrados, situado no condomínio nº 33, da quadra 33, no Povoado de Ouroeste, distrito de Guarani D`Oeste-SP, tendo a entrada pela área de circulação nº 03, confrontando, de quem da mesma para a casa olha, à direita com a área de uso comum e as unidades autônomas nºs 15 e 20, à esquerda com a unidade autônoma nº 13 e área de uso comum, e ao fundo com a área de uso comum, possuindo na quadra uma fração ideal de 4,75985% correspondente a 246,57 metros quadrados de área autônoma e 229,41 metros quadrados de área de uso comum”.

Matriculado sob nº 24.116 do CRI de Fernandópolis/SP. Conforme Avaliação – Casa residencial composta de 02 Quartos, 01 Sala, 01 Cozinha, 01 Varanda, 01 Alpendre e 01 banheiro. Avaliação: R$ 130.000,00 em sua totalidade, ou seja, para a cota parte correspondente a 10% do imóvel, o valor de R$ 13.000,00 (Novembro/2020).

Localização do Bem: Quadra 33 Casa nº 14 – Centro – Ouroeste/SP.

ÔNUS: Consta na referida matrícula Av.02 – Penhora 10% do imóvel, ref. a Ação de Execução Fiscal nº 0006900-48.2007.403.6106 (Penhora Exequenda).

VALOR MÍNIMO DA VENDA DO BEM: No primeiro leilão, o valor mínimo para a venda do bem apregoado será o valor da avaliação judicial (fls.84/86) equivalente a Cota Parte de 10% sobre os Direitos da Nua Propriedade dos Imóveis, que atualizado para o leilão, corresponde ao LOTE 01 - R$ 14.106,00.

No segundo leilão, o valor mínimo para a venda dos bens corresponderá a 60% do valor atualizado da avaliação judicial, equivalente ao LOTE 01 - R$ 8.464,00  (Art. 891 do NCPC, Parágrafo único. Considera-se lance vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital).

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantias, constituindo ônus ao interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação eletrônica.

Edital do leilão
Formas de pagamento

PAGAMENTO E CONDIÇÕES DE VENDA: O arrematante efetuará o pagamento à vista.

Pagamento à vista: O depósito deve ser efetuado em até 24 hrs do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil (obtida através do Portal de Custas – Recolhimento e Depósitos do TJSP (link disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br)). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC.

Pagamento parcelado: O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar, por escrito: (i) até o início do primeiro leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação, atualizada; (ii) até o início do segundo leilão, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor da avaliação atualizada do bem. Ficando esta forma de pagamento sujeito a apreciação do M.M Juiz da causa, (Art. 895, §1, §2, §4, §5, §6, §7, §8, e §9 do NCPC). Condições: depósito do sinal igual ao superior a 25% do valor do lance vencedor, no prazo de 24 hrs do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, (obtida através do Portal de Custas – Recolhimento e Depósitos do TJSP (link disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br)), e o restante em até 30 parcelas*, corrigidas mensalmente pelo índice do TJSP e garantido pela hipoteca do próprio bem (no caso de bens imóveis). Propostas contendo pagamento parcelado não suspenderá o leilão (NCPC § 6° do art. 895). Propostas de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

COMISSÃO: A comissão devida ao Gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, a ser paga pelo arrematante. O depósito da comissão deverá ser feito no prazo de até 24 hrs do encerramento do leilão, na conta indicada pelo leiloeiro. Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para aplicação das medidas legais cabíveis.

Leilão Judicial
StartUp Leilões
1º Leilão: 26/11/2021 às 16:00 R$ 14.106,00
2º Leilão: 16/12/2021 às 16:00 R$ 8.464,00
Incremento mínimo:
R$ 500,00
35% Abaixo da Avaliação
Avaliação:
R$ 13.000,00
Visitas:
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